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A EVOLUÇÃO DAS RENEGOCIAÇÕES DE CONTRATOS E DÍVIDAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Conforme tem sido verificado, em decorrência da imposição do novo panorama mundial relacionado à Pandemia do Coronavírus (Covid-19), a sociedade como um todo teve que buscar soluções para lidar com a atual situação. Após praticamente um mês de restrições à circulação de pessoas, abertura do comércio, bem como ao funcionamento de empresas e escritórios, já se pode vislumbrar a dimensão dos prejuízos decorrentes do desaquecimento da economia no país. Segundo relatório sobre os impactos econômicos do novo Coronavírus na América Latina e Caribe, publicado no último domingo (12/04), pelo Banco Mundial, a projeção para o Brasil é de uma retração no PIB (Produto Interno Bruto) de 5% (cinco por cento). Segundo o relatório, deverá haver uma redução significativa do consumo interno, impactando diretamente na produtividade e aumentando, por decorrência, a taxa de desemprego. Dessa forma, com a retração da economia, fazer frente às obrigações, com o pagamento de todos os compromissos e boletos tem se tornado extremamente difícil, sendo que tomar providências efetivas para diminuir custos, sem que isso inviabilize a atividade empresarial, bem como a subsistência pessoal, é medida urgente e necessária. Renegociações de financiamentos imobiliários, dívidas bancárias, alugueres, consórcios, mensalidades escolares, entre outros contratos estão na ordem do dia e, portanto, importante destacar cada um dos panoramas para nortear a atividade tanto dos consumidores quanto dos empresários. Partindo-se do pressuposto de que é hora de renegociar, evitando-se ao máximo a judicialização das demandas sociais, tem se verificado que em algumas searas está sendo possível alcançar avanços na repactuação dos contratos, sendo que em outras, têm se observado maiores dificuldades. Na relação com bancos privados, tais instituições financeiras têm atendido pedidos de prorrogação de prazos, por até 60 (sessenta) dias, dos vencimentos de dívidas e parcelas de empréstimos, incluindo-se as linhas de capital de giro, empréstimo pessoal, crédito imobiliário e financiamento de veículos, sem a cobrança de multas, apenas com a incidência dos juros usuais. Tais medidas têm sido avaliadas caso a caso, levando-se em conta o histórico de adimplência do correntista, seja ele pessoa física ou jurídica. Já a Caixa Econômica Federal tem concedido prazos maiores, de até 90 (noventa) dias. Entretanto, como última opção, caso não seja efetiva a negociação com o banco, ainda existe a possibilidade de distribuição de ação judicial para pleitear a suspensão de pagamentos por decorrência das consequênciasrelacionadas à Covid-19. Fato que já vem sendo verificado nos mais recentes julgados relacionados ao tema. Por sua vez, no que diz respeito a intenção de prolongar os pagamentos de parcelas de consórcios, ainda não foram anunciadas medidas de flexibilização, sendo que a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac) afirmou recentemente que quaisquer medidas dependem de autorização do Banco Central, o que ainda não ocorreu, sendo que, portanto, a negociação caso a caso é via adequada. Quanto aos alugueres, a revisão dos contratos, também depende exclusivamente da negociação entre as partes, sendo que o inquilino, com histórico de bom pagador, deve utilizar tal qualidade em seu favor, para pleitear reduções e abatimentos neste período de crise. Têm se verificado descontos de até 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel, com parcelamento do restante em até 12 (doze) vezes, após o término da pandemia. Entretanto, é importante a formalização de aditivo contratual para dar segurança jurídica à operação. No âmbito dos Shoppings Centers, administradoras estão dando isenção total no pagamento do aluguel aos lojistas, no prazo de fechamento do Shopping, além de pagamento de metade do condomínio, bem como redução de até 90% (noventa por cento) do fundo de promoção. Por fim, no que diz respeito às mensalidades escolares, a natureza dos serviços permite a reposição de aulas, realização de ensino à distância, cancelamento de férias, sendo que, portanto, de maneira geral, as escolas estão cobrando as mensalidades integralmente. Ocorre que, atividades extracurriculares ou ainda alimentação, podem ser objeto de pedido de isenção no pagamento, uma vez que o consumidor não pode ser obrigado a pagar por um serviço que não lhe está sendo disponibilizado. A A.Oliveira Advogados Associados permanece à disposição para buscar a melhor alternativa para revisão de contratos.

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