Buscar
  • Advogado

ACIDENTE DE TRAJETO VOLTA A SER CONSIDERADO ACIDENTE DE TRABALHO E COVID-19 PODERÁ, EM ALGUNS CASOS,

A Medida Provisória 905, que vigorava desde 11 de novembro de 2019, perdeu a sua eficácia com a publicação da Medida Provisória 955 em 20 de abril de 2020, e trazia a previsão de suspensão dos efeitos do artigo 21, inciso IV, alínea “d” da Lei 8.213/91, que dispõe sobre a equiparação do acidente de trabalho com o acidente de trajeto para os fins legais. Dessa maneira, os trabalhadores que eventualmente sofreram um acidente de trajeto ao se deslocarem no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, durante a vigência da MP 905/2019, tiveram repercussões trabalhistas e previdenciárias diversas daqueles que sofrerem o mesmo tipo de acidente após a sua revogação, ou seja, atualmente. Isso porque, com a revogação da MP 905/2019, o acidente de trajeto voltou a ser considerado acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213/19, repercutindo no âmbito trabalhista e previdenciário, bem como nos procedimentos internos das empresas de Recursos Humanos e Segurança do Trabalho. Na vigência da MP 905/2019, o acidente de trajeto deveria ser considerado como acidente comum pelo órgão previdenciário, inexistindo a obrigatoriedade de estabilidade do Contrato de Trabalho por 12 meses e recolhimento fundiário pelo empregador, durante o período de afastamento. Assim, eventuais acidentes de trajeto, ocorridos entre 01 de janeiro de 2020 e 20 de abril de 2020, deverão seguir os preceitos da MP 905/2019, não sendo os acidentes de trajeto considerados acidentes de trabalho. Isso decorre, pois o artigo 62, caput, da Constituição Federal é claro ao manifestar que as medidas provisórias editadas pelo presidente da República têm força de lei e, tal como as leis ordinárias, delegadas e complementares, produzem seus regulares efeitos até que sejam analisadas pelo Congresso. Dessa forma, a revogação da MP 905/2019 não desconstitui atos jurídicos perfeitos praticados durante a sua vigência. Com a revogação da MP 905/2019, também se retomou a obrigatoriedade da empresa de emitir o Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, através do site da Previdência Social, ao ser noticiada da ocorrência de acidente de trajeto pelo empregado. Lembramos que, em caso de afastamento médico por mais de 15 dias, será necessário o empregado procurar a agência do INSS mais próxima da sua residência ou de seu local de trabalho, para requerer o recebimento do benefício do auxílio doença acidentário e como consequência, o empregado passará a ter estabilidade no Contrato de Trabalho por 12 meses, contados da data de cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 118, da Lei 8.213/19. Destacamos preventivamente, a importância de as empresas criarem procedimentos informativos aos seus empregados, que deverão comunicar o Departamento Pessoal (Recursos Humanos) o mais rapidamente possível, em caso de acidentes de trajeto, comprovando o infortúnio através de atestados médicos e declarações de comparecimento ao médico, objetivando agilizar a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT pela empresa, e evitando eventuais litígios trabalhistas em decorrência de equívocos na emissão da CAT. E ainda, lembramos que no período que o empregado receber o auxílio-doença acidentário, o empregador continuará obrigado a recolher os depósitos fundiários (FGTS), conforme o descrito na Lei nº 8.036/90. No mais, como publicado recentemente no artigo “Fique atento: o que muda com a nova decisão do STF sobre a MP 927/2020”, as empresas devem ter muita cautela, pois a COVID-19 poderá ser considerada doença ocupacional, de acordo com decisão unânime, proferida pelo STF, na data de 29/04/2020, que em análise da MP 927/2020, entendeu que a pandemia expõe diariamente trabalhadores de serviços essenciais, como saúde, supermercados, farmácia, além de motoboys, ao risco de contaminação.

Por outro lado, há quem entenda que a decisão do STF pode gerar discussão sobre o que pode ser considerado atividade de risco durante a pandemia, isso porque muitos continuam trabalhando durante a quarentena, assim, a discussão seria se estes profissionais se enquadram como de risco ou se apenas os profissionais que estão diretamente na linha de frente. Assim, as empresas que prestam serviços essenciais, devem ter a máxima atenção quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), como máscaras e luvas, bem como, sugerimos disponibilizar álcool em gel para seus empregados, e preventivamente, quando possível, manter o trabalhador em isolamento social, através do trabalho home office, objetivando dificultar ao máximo a proliferação da doença. Dessa maneira, a A. Oliveira Advogados Associados está à disposição para auxiliá-lo na interpretação de mais estas medidas de contingência, buscando a melhor alternativa para tomada de decisão.

0 visualização
 

+55 (11) 5186-9599

Matriz:
Rua Enxovia, 472, Cj. 1409/1412 Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP 04711-030

Filial: 
Rua Capitão Otávio Machado 413, Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP 04718-000

___________________

©2019 by Blog A.Oliveira Advocacia & Consultoria. Todos os direitos reservados