Buscar
  • Advogado

Anistia Federal (MP do Contribuinte Legal) - Uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas


A transação possibilita, ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas.


QUAIS BENEFÍCIOS PODEM SER OBTIDOS COM A TRANSAÇÃO?

I - Desconto para os créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis de até 50% sobre o valor total da dívida, que pode chegar a 70% em caso de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial, não podendo incidir sobre o valor principal da dívida;


II - Parcelamento do débito em até 84 meses, que pode chegar a 100 meses na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial;

III - Carência de até 180 dias para início do pagamento, no caso de empresas em processo de recuperação judicial;

IV - Flexibilização das regras envolvendo prestação de garantias, penhora e alienação de bens; e

V - Possibilidade de amortizar ou liquidar a dívida com precatórios federais próprios ou de terceiros.


Existem três modalidades de transação: (i) por adesão; (ii) por proposta individual do contribuinte; (iii) por proposta individual da PGFN.


A transação por adesão, tem como prazo até o dia 28 de fevereiro de 2020, para contribuintes com dívida total até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),

convocados por edital.

Caso o interessado não conste nos anexos, mas preencha os requisitos previstos no edital, poderá verificar a disponibilidade da modalidade para adesão.


Importante lembrar, que a possibilidade de Transação dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil também está prevista na Medida Provisória 899/2019, todavia, ainda não regulamentada.


O escritório A. Oliveira está à disposição para orientá-los a respeito das condições previstas pelo programa especial. Fiquem atentos ao prazo de adesão e não percam esta oportunidade.


A. OLIVERIA ADVOCACIA & CONSULTORIA

32 visualizações
 

+55 (11) 5186-9599

Matriz:
Rua Enxovia, 472, Cj. 1409/1412 Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP 04711-030

Filial: 
Rua Capitão Otávio Machado 413, Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP 04718-000

___________________

©2019 by Blog A.Oliveira Advocacia & Consultoria. Todos os direitos reservados