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CONVERSÃO DA MP No 899/2019 NA LEI No 13.988/2020 Transação Tributária e CARF - Voto de qualidade

A Medida Provisória no 899/2019, já veiculada em nossos canais, foi convertida na Lei no 13.988/2020. Esta lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Podemos enxergar esta Lei como uma nova via de diálogo entre União e contribuintes, para colocar fim a obrigações tributárias, mediante concessões mútuas, ou seja, pode- se dizer que é uma regulamentação do artigo 171 do Código Tributário Nacional: “Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.” Em um primeiro momento, a lei limita a transação à cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União ou na cobrança de créditos que seja de competência da Procuradoria Geral da União. Para os demais casos, ou seja, valores decorrentes de contencioso judicial ou administrativo, a transação sempre será por adesão, o que implica a aceitação, pelo devedor, de todas as condições que o edital impõe. Com a aprovação desta lei, é possível que novos editais sejam aprovados, como já vem acontecendo, com o objetivo de estender a mão aos contribuintes que estão enfrentando dificuldades financeiras no adimplemento de suas obrigações tributárias, principalmente neste momento de crise em que o país se encontra. Como mencionado acima, tais medidas vêm sendo tomadas e aprovadas como, por exemplo, a edição das Portarias n.o 9.917 e 9.924, ambas de 2020. A Portaria n.o 9.917/2020 permitiu a prorrogação do Edital no 1/2019, aberto após a edição da Medida Provisória n.o 899/2020, conhecida como MP do Contribuinte Legal. Assim, nos termos da referida portaria, os contribuintes têm até o dia 30 de junho para aderir à proposta de renegociação da Fazenda Nacional, com os descontos nela previstos. Já a Portaria no 9.924/2020 estabelece condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causados pelo COVID-19. Esta portaria é aberta a qualquer contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, e concede prazos para pagamentos de até 100 meses, mas não concede descontos. Por fim, a lei trouxe a alteração em relação ao Voto de Qualidade que passou a prever que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o Decreto no 70.235/1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. Assim, o escritório A.Oliveira Advogados Associados se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários em relação as medidas acima discutidas.

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