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CORONAVÍRUS - Confira as medidas que visam diminuir os efeitos da crise na área tributária

Para que sejam mitigados os efeitos da crise provocada pelo COVID 19, na

vida dos Brasileiros, muitas medidas têm sido adotadas pelos órgãos

competentes, não só na área de saúde, mas em outras áreas, como na área

tributária.


1. Medidas já adotadas pelo Ministério da Economia:


Resolução CGSN 152/2020

Prorroga os prazos para recolhimento do Simples Nacional

PGFN Portaria nº 103/2020

A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) está autorizada, mediante

regulamentação prevista pelas Portarias nºs 7820/2020 e 7821/2020, a

suspender por até noventa dias:


a) Os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de

cobrança da dívida ativa da União;

b) O encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

c) A instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de

contribuintes;

d) Os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência;

Está autorizada também a oferecer proposta de transação por adesão referente

a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada

de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, com diferimento de

pagamento das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo

máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais

condições e limites estabelecidos pela Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.


2. Medidas anunciadas, a serem detalhadas e regulamentadas:


1. Diferimento do prazo de pagamento do FGTS por três meses;

2. Redução à zero, até o final do ano, das alíquotas de importação para

produtos de uso médico hospitalar;

3. Redução de 50% das contribuições do Sistema S por três meses;

4. Desoneração temporária de IPI de produtos importados necessários ao

combate ao COVID 19, entre outros;


3. Medidas anunciadas, a serem detalhadas e regulamentadas – São Paulo


O Governador do Estado de São Paulo, João Doria Júnior, comunicou a

suspensão dos pagamentos referentes aos débitos para com a dívida ativa do

Estado de São Paulo, mas ainda está pendente de regulamentação.


Nos próximos dias, com certeza, teremos mais medidas visando diminuir os

efeitos dessa crise, tanto na área da saúde como na econômica e tributária,

sendo que estamos atentos a quaisquer novidades, e assim que as tenhamos,

comunicaremos prontamente.


O escritório A. Oliveira está à disposição para orientá-los a respeito.


A. OLIVEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA

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