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CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI.



O Superior Tribunal de Justiça recentemente emitiu decisão em que define como insumo tudo o que for adquirido pela empresa e se mostrar essencial à realização da atividade-fim do contribuinte, o que por consequência alterou o posicionamento da Receita Federal quanto ao tema decidindo que os contribuintes têm direito ao crédito de PIS e Cofins sobre a compra de equipamentos de proteção individual – EPI, tal entendimento já está em Solução de Consulta.


O novo posicionamento da Receita Federal estabelece, por conseguinte, que todos os valores pagos a esse título, EPI, poderão ser aproveitados daqui para frente e, ainda, recuperados dos últimos 5 anos, não precisando de ações judiciais para isso, somente pedido administrativo, demonstrando necessariamente sua aquisição ao longo desse tempo.


Dos equipamentos recepcionados pelo novo entendimento somente os uniformes sofrem de apuração mais detalhada pela Receita Federal, tendo em vista a sua real necessidade na linha de produção da empresa em questão.


No pedido administrativo e seu deferimento quanto ao EPI dependerá de cada empresa e seu objeto, mas certamente valores serão revertidos a empresa via compensação ou mesmo restituição dos valores.


Artigo escrito por: Dr. Paulo Enrique Lopez

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