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Criminalização do não recolhimento do ICMS

Nesta última quinta-feira, 12.12.2019, o Superior Tribunal Federal – STF formou maioria para considerar crime o não recolhimento de ICMS, devidamente declarado. Dessa forma, agora os empresários poderão ser pessoalmente responsabilizados por tal conduta.


Importante destacar que, nos moldes da decisão, o crime será caracterizado como apropriação indébita, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, podendo ser extinta se a quitação ou parcelamento do débito ocorrer antes da decisão final do processo crime. Entretanto, como tratam-se de penas baixas, a possibilidade de reclusão é reduzida, podendo, conforme o caso, ser convertida em pena alternativa, como, por exemplo, a prestação de serviços à comunidade.


O julgamento, do RHC 163.334 trata da modalidade de ICMS e de acordo com informações enviadas ao STF pelo CONSEFAZ, todos os Estados têm devedores contumazes do imposto, ou seja, contribuintes que não repassam o tributo estadual rotineiramente.


Até o momento, nove ministros votaram e o julgamento encontra-se suspenso após pedido de vistas do presidente da corte, Ministro Dias Toffoli. O panorama atual é de seis votos favoráveis e três contrários para considerar crime a falta de pagamento do ICMS, prevalecendo o voto do relator do caso, o Ministro Luís Roberto Barroso, que entende que o combate aos crimes tributários é de suma relevância e que a falta de recolhimento dos tributos, no caso ICMS, impede o país de “salvar as demandas da sociedade”.


O entendimento do Ministro Relator é de que o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, a qual é mera depositária do valor, devendo repassá-lo, de pronto, à Receita Estadual. Afirma, ainda, o Ministro Relator, que o ICMS, atualmente, é o tributo com maior inadimplência deixando de ser recolhidos anualmente R$ 91,5 bilhões. Além do Ministro Relator, votaram pela criminalização os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Carmem Lúcia. Já o ministro Gilmar Mendes abriu divergência e votou pela não criminalização, seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Com isto, faltam votar o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Celso de Melo. Após o fim do julgamento, que poderá trazer mais novidades, retornaremos ao assunto.


Importante destacar que o julgamento deve ser retomado na próxima quinta-feira (19/12), quando veicularemos nova matéria, confirmando o acima exposto, quanto à criminalização do não recolhimento do ICMS declarado e não pago.


O escritório A. Oliveira Advocacia & Consultoria, encontra-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas em relação a matéria acima veiculada.


A Oliveira Advocacia & Consultoria

Jurídico Tributário, Caroline Casanova e Catarina Gimenez

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