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DA (IM)POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NA HIPÓTESE DE DESISTÊNCI


Acerca desse tema, se defende que a desistência do recurso implica a majoração (aumento) de honorários de sucumbência ao recorrente desistente, em razão do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC.


Pois, considera ter havido causalidade: o recurso foi interposto, dando causa a uma nova etapa procedimental, com nova atividade jurisdicional. Já que, proferida a sentença, com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.


Deixando claro que o recorrente pode desistir do recurso, sem a anuência do recorrido, nessa ordem, pode se verificar que o legislador faz um tratamento diferenciado entre a desistência da ação e do recurso, sendo fases diferentes.


Sobre o assunto, o qual tiveram várias divergências, o STJ já pacificou o entendimento de ser despicienda a apresentação de contrarrazões ao recurso para que sejam arbitrados honorários advocatícios recursais.


Por fim, mas não menos importante, vale salientar que esse foi o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de não ser cabível aplicação de honorários recursais e tampouco sua majoração na hipótese de desistência do recurso, haja vista o não julgamento do recurso.

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