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DECRETO QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA, DE SALÁRIO

Publicado, nesta terça feira, dia 14/07/2020, no Diário Oficial da União o Decreto no

10.422 de 2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Lei no 14.020 de julho de 2020.

Em suma, o novo Decreto estabelece que o prazo máximo para celebrar acordo de

redução proporcional da jornada de trabalho e de salário fica acrescido de 30 dias. Dessa

forma, caso a empresa tenha celebrado acordo de redução de jornada de trabalho e de salário por 90 dias, ela poderá prorrogar o acordo por mais 30 dias, totalizando 120 dias.

Da mesma maneira, restou estabelecido no artigo 3o do Decreto, que o prazo máximo

para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho foi acrescido de 60 dias.

Assim, caso a empresa tenha realizado acordo de suspensão do contrato de trabalho por 60 dias, poderá prorrogar o acordo por mais 60 dias, totalizando 120 dias.

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em

períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e não seja excedido o prazo de 120 dias.

Já em relação aos contratos sucessivos, de redução proporcional de jornada e de salário

e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou

intercalados, restou acrescido prazo de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias,

respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de cada modelo. Neste caso, se a

empresa, a título exemplificativo, fez um acordo de redução de jornada por 30 dias e após

celebrou novo acordo de suspensão de contrato de trabalho por mais 30 dias; poderá fazer a prorrogação por mais 60 dias, totalizando 120 dias.

Em relação aos acordos celebrados até a data de 14/07/2020, restou estabelecido que os

períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do

contrato de trabalho utilizados até 14/07/2020 serão computados para fins de contagem do

limite máximo de 120 dias.

As empresas devem ficar atentas aos prazos máximos estabelecidos na Lei, quais sejam,

120 dias. Para tanto, a A. Oliveira Advogados Associados está à disposição para auxiliá-los,

sempre mantendo seus clientes atualizados e buscando a melhor alternativa para a sua tomada de decisão.


Equipe Trabalhista – 14/07/2020

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