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DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO


O consumidor que adquirir produto defeituoso ou que apresente algum defeito um tempo após a aquisição pode exigir a troca ou a devolução do seu dinheiro?

A regra geral é o vendedor sanar o defeito dentro do prazo de 30 dias (não podendo demorar mais do que isso). Porém, caso não seja possível o reparo, ou se esse desvalorizar o bem, ou se tratando de produto essencial (como geladeira, cadeira de rodas, etc.) o consumidor terá direito à troca ou o dinheiro de volta.


Esse direito deve ser pleiteado dentro do período de garantia do produto, que é de 30 dias para os não duráveis e 90 dias para bens duráveis.


A contagem desses prazos se inicia na entrega efetiva do produto. No entanto, em caso de vício oculto (defeito que aparece após certo tempo de uso), a contagem dos prazos começa no momento em que o vício for constatado.


Os defeitos que possibilitam a troca ou a devolução de dinheiro estão previstos no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, como vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.


Vale ressaltar que por se tratar de uma garantia legal, o direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando apresentar um documento que comprove a compra.

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