EFEITOS DA PRORROGAÇÃO DA MP 936/2020: O QUE MUDA NOS ACORDOS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO.

Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, dia 28/05/2020, a prorrogação

da vigência da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de

Manutenção do Emprego e Renda, por mais 60 (sessenta) dias. Em suma, o Programa

Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda estabelece:

• A redução proporcional da jornada e dos salários, em 25%, 50% ou 70%;

• A suspensão temporária do Contrato de Trabalho;

• Em ambas as medidas, o Governo garantirá o pagamento de benefício emergencial de preservação do emprego e da renda.

Alertamos que os prazos para a redução de jornada e salário e suspensão dos Contratosde Trabalho não foram prorrogados, tendo sido prorrogada apenas a vigência da Medida Provisória 936/2020, portanto, não irá interferir nos acordos já celebrados entre empregados e empregadores em decorrência da MP.

Assim, em relação aos acordos já celebrados, continuam válidos os prazos máximos de 90

(noventa) dias para redução de salário e jornada, e 60 (sessenta) dias para a suspensão do

Contrato de Trabalho.

Entretanto, as empresas que ainda não aderiram às benesses da MP 936/2020, poderão

fazê-lo agora, todavia, respeitando o prazo máximo de vigência da Medida Provisória, qual

seja, 60 (sessenta) dias, que por sua vez, poderá ser fracionado em até dois períodos de 30

(trinta) dias, tanto para a suspensão do Contrato de Trabalho, quanto para a redução de

salário e jornada.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da Medida Provisória, com algumas

mudanças, todavia, ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Senado Federal, para virar Lei.

Destacamos que as empresas, nesse momento de tantas incertezas jurídicas, devem ficar

atentas para a importância de um assessoramento jurídico eficiente para acompanhar essas

medidas, objetivando minimizar riscos futuros.

Para tanto, a A. Oliveira Advogados Associados está à disposição para auxiliá-los na

interpretação de mais esta medida de contingência, buscando a melhor alternativa para tomada de decisão.

Equipe Trabalhista 29/05/2020