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EM MEIO A PANDEMIA DO COVID-19, EMPRESAS CONSEGUEM LIBERAR DEPÓSITOS JUDICIAIS

Em razão da crise que assola o país, decorrente dessa pandemia, algumas empresas vêm enfrentando problemas de cunho financeiro imensuráveis. Assim, a fim de obter recursos financeiros, algumas empresas estão recorrendo ao judiciário e requerendo a substituição de Depósitos Judiciais, ou de valores penhorados, por seguro garantia, carta fiança, ou qualquer outra forma de garantia permitida pela Lei de Execuções Fiscais, que vem sendo utilizada como base legal em quaisquer medidas judicias, por analogia. Embora exista jurisprudência (decisões) do Superior Tribunal de Justiça favorável à União, impedindo que as empresas realizem essa substituição de valores pecuniários por bens, tal entendimento foi firmado antes da crise do coronavírus. Por isso, ante a pandemia que assola o país, empresas estão conseguindo judicialmente decisões que permitem a substituição. Há exemplo disso, evidenciamos que já foram proferidas pelo menos três decisões de segunda instância favoráveis aos contribuintes, no sentido mencionado acima. Uma delas, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, e duas, do TRF da 4ª Região, no sul do país. Ressalta-se que uma das decisões é pela liberação de penhora, via Bacen-Jud, sem que a empresa apresentasse garantia, em substituição. Em uma das decisões, que autoriza a substituição da penhora, o desembargador Cotrim Guimarães, da 2ª Turma do TRF da 3ª Região, destaca que “é público e notório que as empresas estão na iminência de sofrer grande dificuldade econômica diante da pandemia que se acelera entre nós, isso porque é presumível que terão perdas significavas de receitas e, em sentido contrário, aumento de despesas inesperadas para se manter, minimamente, em atividade” 1 . Ainda, em sua decisão, o desembargador argumentou, o princípio da menor onerosidade, que equipara dinheiro à fiança bancária e ao seguro garantia, e considerou também a decisão do Conselho Nacional de Justiça em que passou a “possibilitar às empresas substituir os depósitos recursais e penhoras sobre dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia” Por fim, ressaltamos que a decisão do CNJ vem servindo como impulso para que as empresas apresentem os pedidos ao Judiciário. Assim, a A.Oliveira Advogados Associados está à disposição para buscar a melhor alternativa para sua empresa.

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