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EMPREGADOR DEVE FICAR ATENTO AOS EFEITOS DO FIM DA VIGÊNCIA DA MP 927/2020

A Medida Provisória 927/2020, que dispunha sobre diversas medidas trabalhistas

propostas pelo Governo para enfrentamento dos efeitos causados pelo estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19, perdeu sua vigência, em 19 de julho de 2020.

Todas as medidas adotadas durante a vigência da MP 927/2020 serão reputadas válidas,

todavia as empresas deverão voltar a se atentar ao previsto na legislação trabalhista,

especialmente em relação aos temas que seguem abaixo apontados:

  • Teletrabalho: O “home office” não poderá ser aplicado a estagiários e aprendizes e o empregador não poderá determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto, devendo requerer a anuência do trabalhador para tanto;

  • Feriados: Não poderá mais haver a antecipação do gozo dos feriados não religiosos;

  • Banco de Horas: O banco de horas, celebrado através de acordo individual, deverá ser compensado em no máximo 06 meses;

  • Férias individuais: A comunicação das férias deverá ser feita com 30 dias de antecedência; o tempo mínimo do período de concessão volta a ser realizado em 10 dias; fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos; o pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais;

  • Férias coletivas: As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias; a comunicação das férias coletivas deverá ser feita com 15 dias de antecedência; o empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia;

  • Fiscalização: Os Auditores do Trabalho deixaram de atuar exclusivamente de maneira educativa, voltando a poder aplicar multas administrativas;

  • Segurança e saúde do trabalhador: Os exames médicos ocupacionais voltaram a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização e os treinamentos previstos nas NR’s voltaram a ser exigidos integralmente.

Assim, o empregador deverá ficar atento aos efeitos da perda da vigência da MP 927/2020,

estando a A. Oliveira Advogados Associados à disposição para auxiliá-los no que se fizer

necessário.


Equipe Trabalhista – 29/07/2020

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