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Fique atento: O que muda com a nova decisão do STF sobre a MP 927/2020

A Medida Provisória 927/2020 entrou em vigor no dia 22/03/2020 e dispõe sobre diversas medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública, com a intenção de preservar o emprego e renda durante a pandemia do COVID-19. Em suma, a Medida Provisória 927/2020 trouxe a possibilidade de teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas para compensação em 18 meses, e outros. Assim, na data de 29 de abril de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão por videoconferência, decidiu pela suspensão integral de dois artigos da Medida Provisória 927/2020. Os Ministros do STF julgaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIn’s, nºs 6342; 6344; 6346; 6348; 6349; 6352; 6354, que em breve análise discutiam a constitucionalidade dos artigos da MP 927/2020. Dessa forma, por maioria de votos, os Ministros do STF entenderam por bem suspender os artigos 29 e 31, que assim determinavam: "Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” “Art. 31.  Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades: I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias; II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil”. Destacamos o voto do Ministro Alexandre de Morais, que se manifestou no sentido de que “o artigo 29 deve ser suspenso porque acaba sendo algo" extremamente ofensivo" para inúmeros trabalhadores de atividades essenciais, que estão expostos ao vírus”, enaltecendo que enfermeiros, fisioterapeutas, médicos, e motoboys poderiam ser prejudicados por esse dispositivo. Em análise do conjuntamente suspenso, artigo 31, o Ministro Alexandre de Moraes destacou que não há razões para a suspensão do trabalho dos Auditores, sendo que, diante de uma fiscalização trabalhista o Auditor Fiscal se via restrito apenas a orientar a empresa, não podendo aplicar penalidades. Ao suspender este artigo as fiscalizações do trabalho voltam ao normal não se restringindo somente ao caráter orientador. Portanto, as empresas que não seguirem as medidas estabelecidas na legislação trabalhista estão arriscadas a receber multas e penalidades impostas pelas autoridades de fiscalização do trabalho, além de futuras reclamações trabalhistas. A A.Oliveira Advogados Associados está à disposição para auxiliá-lo na interpretação de mais esta medida de contingência, buscando a melhor alternativa para tomada de decisão.

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