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GOVERNO ESTUDA ADIAMENTO DE TRÊS MESES PARA TRIBUTOS FEDERAIS

Estudos econômicos estão sendo finalizados para permitir um adiamento por três meses do prazo de pagamento dos tributos federais, com base na decretação do estado de calamidade pública. A questão em análise é se a calamidade decretada pela União é suficiente para que as empresas usem automaticamente a Portaria nº 12/2012, que permite às empresas localizadas em municípios em estado de calamidade, diferirem/adiarem seus tributos devidos à União. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já decretaram calamidade pública. Dessa forma, o adiamento seria um caminho para garantir caixa para as empresas nesse momento de crise, com custo menor para o Tesouro. Vamos continuar acompanhando. O escritório A. Oliveira está à disposição para orientá-los a respeito. A. OLIVERIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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