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GOVERNO FACILITA A RECONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS DEMITIDOS DURANTE A PANDEMIA

Atualmente as alterações legislativas têm sido constantes, em decorrência da grave crise

que assola a humanidade, haja vista os impactos do COVID-19.

Assim, em mais uma medida, o Governo Federal editou a Portaria 16.655/2020 do

Ministério da Economia, publicada na data de 14/07/2020, visando permitir que as empresas

recontratem trabalhadores dispensados sem justa causa, em prazo inferior a 90 dias, durante a

vigência do período de calamidade pública (que se encerra em 31 de dezembro de 2020).

Importante lembrarmos que a Portaria do Ministério do Trabalho no 384/92 presumia

fraudulenta a recontratação de empregado no período de 90 dias.

Dessa forma, a nova Portaria 16.655/2020 do Ministério da Economia, veio alterar o

disposto na Portaria 384/92 do antigo Ministério do Trabalho, para deixar claro que não se

presume fraudulenta a recontratação de empregado dispensado durante o período da

pandemia, entretanto, deve ser mantidos os mesmos termos do contrato de trabalho

rescindido.

Tal entendimento comporta exceção, pois mediante expressa previsão em negociação

coletiva, poderá haver recontratação dentro do prazo de 90 dias, sem a obrigação de serem

mantidos os mesmos termos do contrato de trabalho rescindido.

Importante salientarmos, que caso seja identificada fraude na recontratação, será ônus

do trabalhador comprovar a suposta recontratação fraudulenta.

No mais, a norma retroage à 20 de março de 2020, data do início da pandemia, dessa

forma, por exemplo, se um contrato de trabalho tiver sido rescindido em meados de abril de

2020, poderá ser interpretado que a recontratação não será fraudulenta.

Por óbvio o tema é polêmico, uma vez que, regra geral, a norma não retroage, mas

entendemos possível que o Poder Judiciário interprete essa retroatividade de forma válida.

Como de praxe, a A. Oliveira Advogados Associados continuará acompanhando as

novidades legislativas, bem como, as decisões judiciais, objetivando manter nossos clientes

sempre bem informados.


Equipe Trabalhista – 14/07/2020

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