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GOVERNO FEDERAL INSTITUI PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Visando minimizar os impactos da pandemia do Coronavirus na economia, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 936/2020.


A MP dispõe que, para os trabalhadores com remuneração até R$ 3.135,00 será possível reduzir os salários por meio de acordos individuais entre empregador e empregados, independentemente dos percentuais aplicados.


No caso de remunerações entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,00 será necessária a intermediação do Sindicato da categoria se a redução for superior a 25%. Acima de R$ 12.202,00 (duas vezes o teto do INSS), a CLT já autoriza o acordo individual.


Na hipótese de redução de salário fora dos percentuais determinados pela MP, as empresas terão que negociar com sindicatos das categorias.


Os trabalhadores domésticos terão direito a parcela do seguro-desemprego caso os patrões sejam obrigados a reduzir a jornada de trabalho e o salário. Quem recebe salário mínimo terá reposição integral da remuneração.


Os empregados terão estabilidade no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada pelo período equivalente ao do acordo de redução.


As medidas publicadas pelo Governo possibilitam que as empresas viabilizem um planejamento financeiro estratégico para reduzir os impactos da pandemia na economia do País.


A A.Oliveira Advogados Associados está à disposição para assessorar as empresas na implementação das medidas autorizadas pela MP.


Veja o texto completo da MP 936/20


http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-936-de-1-de-abril-de-2020-250711934

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