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IMPORTANTE VITÓRIA PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO JUDICIÁRIO

Atualizado: 10 de Set de 2019



Certas matérias relacionadas ao direito tributário são amplamente divulgadas pela mídia em geral, em especial sobre aumento de carga tributária ou novas contribuições e até incentivos descontinuados pelo poder público.


Entretanto existe um assunto muito carente de divulgação, mas que permeia intrinsicamente o direito tributário e que amolda em situações que o constituinte originário escolheu como fundamentais a sociedade em geral, escolhendo sobre tudo como cláusulas pétreas, as imunidades tributárias.


Assim certos entes, em especial educacionais e de assistência social, não devem ser tributados uma vez que seus valores são tão importantes a sociedade que devem sofrer todo tipo de incentivo e a imunidade é uma delas, sendo substancial nestes tempos de carga tributária próxima de quarenta por cento do Produto Interno Bruto.


A Constituição Federal disciplinou essa imunidade pelo seu artigo 150, mas existe vasta legislação infraconstitucional, inclusive o Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar, que trata do assunto impondo diversos passos a serem seguidos para fruição total dessa premissa constitucional, como por exemplo, o Cebas, Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social.


Nesse sentido essas entidades sempre argumentaram que quaisquer cerificados e outras exigências infraconstitucionais deviam e devem ser cumpridas, mas são acessórias e não podem suprimir o mandamento constitucional.


Normalmente as lides ligadas a esses direitos acabam por serem resolvidos somente em última instância exatamente por suas premissas, como já ditas, constitucionais, mas uma entidade de terceiro setor conseguiu importante vitória em sentença de primeira instância exatamente não a obrigando ao Cebas para gozar de ampla imunidade, inclusive para as contribuições que são sempre o principal objeto das discussões levadas ao poder judiciário.


Essa vitória seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF que já decidiu serem inconstitucionais os requisitos para entidades obterem imunidade, exatamente por serem complementares e não fundamentais aos ditames expressos na Constituição Federal. E que tais ditames devem ser disciplinados por lei complementar e não ordinária, como hoje é realizada pela administração pública sem suas fundamentações legais.


Por fim, essa importante vitória serve como referência jurisprudencial em primeira instância agregando as decisões favoráveis do STF sobre a matéria, reforçando a repercussão geral existente naquele tribunal.

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