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IPCA-E OU TR?! NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO EM DÉBITOS TRABALHISTAS

Assunto polêmico nos últimos anos, e que vem gerando muito debate nos Tribunais Regionais do Trabalho e nas Cortes Superiores, é o índice a ser aplicado aos débitos oriundos das condenações na Justiça do Trabalho, qual seja, ou Taxa Referencial (TR), ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).


Isso porque, resumidamente, em julgamento ocorrido em 2015, o Tribunal Superior do Trabalho julgou inconstitucional o uso da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, entendendo que o índice a ser aplicado deveria seria o IPCA-E, mais favorável aos trabalhadores e mais oneroso aos empregadores. Todavia, a Lei 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista, trouxe em seu art. 879, § 7º que a atualização dos créditos trabalhistas deverá ser feita pela TR e não pelo IPCA-E, modificando o decidido pelo STF e ampliando os debates.


Ou seja, as incertezas jurídicas assolam as decisões na Justiça do Trabalho, pois, diante deste cenário, temos atualmente quatro hipóteses de condenações: IPCA ou TR para todo período; TR até 24.03.15 (data do julgamento pelo TST) e após IPCA-E; e IPCA-E entre período de 03/15 até 11/17 e demais períodos a serem atualizados pela TR.


Entretanto, o assunto está longe de se encerrar, pois em 28 de junho de 2020, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 58), proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial – a TR ou IPCA-E. Tal decisão ainda será analisada pelo Pleno do STF.


Conforme estatísticas do TST, considerando um prazo médio para tramitação dos processos na Justiça Trabalhista de 04 anos, os valores dos processos, se definido o reajuste pelo IPCA-E, deverão ser acrescidos em cerca de 24%, o que tem causado grande preocupação aos empregadores, haja vista o aumento significativo em seus cálculos de contingência.


Dessa forma, A.Oliveira Advogados Associados está atenta à mais este julgamento e retomaremos o assunto oportunamente.


São Paulo, 01 de julho de 2020

Equipe Tributária


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