Buscar
  • Advogado

JUSTIÇA ADIA PAGAMENTO DE ICMS E PARCELAMENTO

Enquanto a questão do adiamento do pagamento de ICMS não é definida pelos secretários de Fazenda dos Estados, as empresas paralisadas ou com atividades reduzidas pela quarentena, imposta pelo Decreto nº 64.881, decidiram recorrer ao Judiciário.


A primeira liminar que se tem notícia é da 6ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. A decisão suspendeu tanto o prazo do ICMS como o de pagamento de parcelamento até 1º de maio.


A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp) entraram com mandado de segurança para pedir a prorrogação dos parcelamentos e tributos estaduais, especialmente o ICMS, relativos a operações de março a junho, por 180 dias a contar da data de cada vencimento, sem que sejam aplicadas multas, entretanto, ainda não se tem notícia de decisão favorável às empresas.


O principal argumento apresentado pela instituição no mandado de segurança foi a concessão ao Estado de liminar, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que desobriga o governo de São Paulo de pagar as parcelas da dívida com a União Federal. Ademais há decretos de outros Estados, como o caso do Estado do Paraná, que suspendem a cobrança de ICMS ou o pagamento de parcelamento por três meses.


Dessa maneira, a A.Oliveira Advogados permanece à disposição para apresentar soluções jurídicas para prevenção e mitigação dos prejuízos oriundos dessa Pandemia.

0 visualização
 

+55 (11) 5186-9599

Matriz:
Rua Enxovia, 472, Cj. 1409/1412 Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP 04711-030

Filial: 
Rua Capitão Otávio Machado 413, Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP 04718-000

___________________

©2019 by Blog A.Oliveira Advocacia & Consultoria. Todos os direitos reservados