Buscar
  • Advogado

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; UMA REALIDADE À QUAL AS EMPRESAS PRECISAM SE ADEQUAR.


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz a regulamentação sobre a utilização de dados pessoais, inclusive por meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e personalidade das pessoas. A lei entrará em vigor em todo o território nacional a partir de meados de agosto de 2020, sendo que a adequação das empresas à lei é uma medida necessária.


Dessa forma, e para viabilizar a necessária adequação, a primeira questão que se verifica é saber o que, de fato, se entende por “dado pessoal”. Nesse sentido, dados pessoais são todas as informações que sirvam para identificar uma pessoa. Pode ser o número de RG, ou CPF, número do cartão de crédito ou ainda dados como hábitos de consumo, preferências musicais, culturais, orientação sexual, orientação política, nome completo e endereço de perfis em redes sociais, entre outros. Enfim, tudo que se enquadre no conceito legal de dados pessoais estará protegido pela LGPD.


Além disso, importante ter em mente que a LGPD se aplica a todas as empresas, não somente àquelas que se dedicam ao mundo digital. Vale dizer, toda e qualquer empresa que tenha armazenados dados pessoais de clientes, ou de empregados, por exemplo, terão que se adequar às novas regras trazidas pela legislação, sob pena de serem penalizadas em caso de desatenção. As penalidades previstas na nova lei vão desde advertência até multa que, conforme o caso, podem alcançar R$ 50 milhões.


Portanto, face ao novo panorama que se avizinha, as empresas devem tomar, o quanto antes, medidas efetivas, com o objetivo de promover um trabalho detalhado de levantamento e identificação de todos os dados pessoais que possuem. Além disso, é imperioso que as empresas tenham conhecimento dos fluxos de informações pessoais que, em decorrência de sua atividade, tenham que dividir com terceiros, tomando medidas de segurança e limitação de envio das referidas informações, bem como adotando e implementado políticas corporativas de proteção de dados e de avisos de privacidade, com o intuito de informar as pessoas que disponibilizam seus dados pessoais sobre qual será a destinação dos referidos dados.

3 visualizações
 

+55 (11) 5186-9599

Matriz:
Rua Enxovia, 472, Cj. 1409/1412 Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP 04711-030

Filial: 
Rua Capitão Otávio Machado 413, Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP 04718-000

___________________

©2019 by Blog A.Oliveira Advocacia & Consultoria. Todos os direitos reservados