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Medida Provisória altera regras trabalhistas no período da Pandemia.

O Governo Federal, em 22 de março de 2020, editou uma Medida Provisória nº 927/20 (MP) para tratar de medidas relativas ao trabalho no enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Nessa MP foram tratadas medidas trabalhistas que podem ser adotadas por empregadores e empregados, como por exemplo a antecipação de férias coletivas ou individuais, antecipação de feriados, banco de horas, diferimento do recolhimento do FGTS dentre outras medidas.

Quanto ao FGTS os pagamentos das parcelas de março, abril e maio de 2020 poderão ser feitos de forma parcelada, sem multa, atualização ou encargos, em até 06 (seis) vezes a partir de julho de 2020. Para usufruir dessa prerrogativa as empresas deverão declarar as informações até 20 de junho de 2020, sob pena de serem considerados em atraso, incidindo assim multa e encargos.

Sobre a antecipação do gozo das férias durante o estado de calamidade pública a MP trouxe a permissão para a concessão ainda que o período aquisitivo tivesse sido transcorrido, ou seja, o empregado poderá entrar de férias mesmo sem ter adquirido o direito de usufruir das férias. O pagamento do 1/3 constitucional, durante o período da calamidade, poderá ser pago até a data em que devido o pagamento do 13º salário. Tanto as férias individuais quanto as coletivas deverão ser notificadas com antecedência de 48 horas.

Os feriados não religiosos poderão ser antecipados e abatidos do banco de horas do empregado mediante a concordância dele.

Poderão ser formalizados de forma individual para os bancos de hora, tanto positivos como os negativos, que terão sua compensação no período de até 18 (dezoito) meses, lembrando que o limite diário das horas a serem compensadas é de 02 (duas).

Houve também previsão de alteração temporária do regime de trabalho permitindo o trabalho remoto ou teletrabalho independente de instrumentos coletivos de trabalho. Ou seja, o patrão poderá mudar, o trabalho do empregado, de presencial para teletrabalho sem que seja necessário qualquer registro no contrato de trabalho.

O artigo que tratava da suspensão do contrato de trabalho e dos salários por até 04 (quatro) meses foi revogado pelo Presidente Jair Bolsonaro em menos de 24 horas da publicação da Medida provisória e portanto não tem mais aplicação.

Por fim, não houve pronunciamento da MP no que diz respeito à redução da jornada de trabalho com redução proporcional dos salários dos empregados, restando assim o entendimento de que para essa medida deverão ser formalizados acordos coletivos com a participação dos sindicatos representantes dos empregados.

Dessa maneira, a AOliveira Advogados permanece à disposição para apresentar soluções jurídicas para prevenção e mitigação dos riscos oriundos dessa Pandemia.

A OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS março/2020

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