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MEDIDA PROVISÓRIA FACILITA ACESSO AO CRÉDITO, MESMO ÀS EMPRESAS DEVEDORAS DA UNIÃO

Com o intuito de mitigar os impactos econômicos decorrentes da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), o Poder Executivo Federal editou em (27/04/2020), a Medida Provisória n.º 958, determinando às instituições financeiras públicas, inclusive suas subsidiárias, que observem regras para facilitação de contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por intermédio de agentes financeiros, mesmo que a empresa ou pessoa física solicitante tenha pendências com a União.

A medida criada pelo Ministério da Economia facilita o acesso ao financiamento público por pessoas físicas e empresas privadas, dispensando temporariamente inúmeras exigências legalmente previstas, tais como regularidade fiscal e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dessa forma, mesmo as empresas que não têm Certidão Negativa de Débito (CND) poderão pleitear, até 30 de setembro de 2020, as linhas de crédito perante às referidas instituições financeiras. Tal facilitação foi estendida igualmente pela Medida Provisória para as empresas que têm débitos relacionados ao FGTS, podendo, portanto, tomar crédito, mesmo devedoras.

Por seu turno, os empresários rurais estão dispensados da apresentação de comprovação de quitação relacionada ao Imposto Territorial Rural (ITR), podendo solicitar crédito público voltado ao setor da economia em questão, mesmo que devedores do referido imposto.

Entretanto, no que concerne à vedação de concessão de empréstimos a empresas com dividas relacionadas à seguridade social ou previdência, a Medida Provisória manteve a restrição, uma vez que a Constituição Federal veda a concessão de benefícios quando as dívidas são destas naturezas.

Por fim, pessoas físicas com pendências perante à Justiça Eleitoral poderão tomar crédito, independentemente de regularização. Como, por exemplo, aquelas que não votaram em eleições, não justificaram a ausência, tampouco, pagaram a multa respectiva. A A.Oliveira Advogados Associados está à disposição para auxiliá-lo na interpretação de mais esta medida de contingência, buscando a melhor alternativa para tomada de decisão.

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