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Nova Lei de Franquia resolve questão de vínculo empregatício entre Franqueador e Franqueado.

Em 27 de dezembro de 2019 foi promulgada a Lei 13.966/2019 que regulamenta o sistema de franquias empresariais no Brasil. Essa lei vigorará em 90 dias da data da promulgação. A nova lei inclusive revogou a antiga lei de franquias (Lei 8.955/1994) que tratava do mesmo tema.


O novo texto normatizou alguns aspectos práticos da relação franqueado/franqueador que não estavam previstos no texto antigo, ou que na prática vinham sendo interpretados de outra maneira, dentre eles destacamos a previsão da criação de uma associação de franqueados, a ausência da relação de consumo entre as partes do contrato de franquia e a inexistência de vínculo empregatício entre franqueador e franqueado e entre franqueador e empregados do franqueado.


Em seu artigo 1º, a nova lei traz nitidamente um viés ideológico mais liberal além de consolidar um entendimento jurisprudencial que veio se formando desde a vigência da antiga lei.


As associações de franqueados geralmente são criadas para decidir aspectos de caráter comercial, como, por exemplo, fortalecimento da marca e aplicação de verbas de marketing, dentre outras.


A respeito da relação de consumo entre as partes no contrato de franquia, houve a positivação do entendimento dos tribunais, uma vez que não se encontravam, na relação, os requisitos do Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, onde o franqueado não deve ser enquadrado como destinatário final do contrato de franquia pois ele presta serviços ou comercializa produtos para os seus cliente, não se encontrando no final da cadeia de fornecimento.


Porém, o aspecto de maior destaque da nova lei de franquias, sem dúvida é o da determinação da ausência de vínculo empregatício entre as partes do contrato de franquia e inclusive dos empregados do franqueado com o franqueador, inclusive no período de treinamento.


Esse comando legal se contrapõe radicalmente ao entendimento jurisprudencial vigente que era o do reconhecimento do vínculo empregatício.

Isso ocorria devido à proximidade da parceria entre franqueador e franqueado e a estreiteza dos laços entre estes, com sujeição aos manuais de operação e a diretrizes pré-estabelecidas o que por muitas vezes era interpretado pela Justiça do Trabalho como caracterização de relação de emprego.


Com a edição da nova lei de franquias uma possível caracterização de vínculo de emprego entre as partes ou entre os empregados do franqueado com o franqueador só deverá ocorrer se houver o nítido intuito de fraudar o contrato de emprego.

Dessa maneira, é certo que a Lei 13.966/2019 trouxe, para o texto legal, uma atualização e maior dinamismo de situações e práticas comerciais que já eram realidade no cotidiano de franqueadores e franqueados.


O escritório A. Oliveira Advocacia & Consultoria, encontra-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas em relação a matéria acima veiculada.


A Oliveira Advocacia & Consultoria

Jurídico Trabalhista, Claudio Augusto dos Santos Jr.

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