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  • Advogado

O IPI e os descontos incondicionados relacionados à base de cálculo do imposto.


O desconto incondicionado reflete sobre a base de cálculo do Imposto

sobre Produtos Industrializados – IPI em diferença substancial e, em

decisão recente, o STF decidiu acerca da inconstitucionalidade 1 da

cobrança do mencionado imposto sobre esse valor.


Nesse sentido, o Senado Federal, por meio de uma Resolução, 01/2017,

suspendeu o § 2º do artigo 14 da Lei n.º 4.502, e suas alterações, vale

destacar que o restante da norma continua válida e vigente para todos os

fins de direito quanto ao imposto em questão, IPI.


Tal decisão favorece vários setores, em especial, a indústria que trabalha

com tabelas de preços fechados e ao cabo, na venda direto ao

consumidor, acaba por conceder descontos.


Ainda, para os operadores do direito, que diuturnamente resguardam os

direitos de seus clientes utilizando os princípios constitucionais, essa

decisão leva em conta que o art. 146 2 da Constituição Federal, onde, em

suma, prevê que somente Lei Complementar é veículo cabível para

alteração de base de cálculo de tributos.


Assim, os contribuintes devem ficar atentos aos ditames dessa decisão

uma vez que oferece ganho evidente na apuração desse tributo e gera

mais competividade junto ao mercado.


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1 Recurso Extraordinário n.º 567.935

2 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)


III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a

dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

(...)

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