PARCELAMENTO “ANISTIA” – COVID-19 – PARA DÉBITOS INSCRITOS

Foi publicada, no último dia 16 de junho de 2020, a Portaria no 14.402/2020 que traz as

condições para a nova transação excepcional (parcelamento) na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia que assola nosso país.

O período para adesão do mencionado parcelamento vai de 1o de julho de 2020 a 29 de

dezembro de 2020 através do Portal Regularize da PGFN.

O principal objetivo do parcelamento é proporcionar aos contribuintes a renegociação de

dívidas inscritas em dívida ativa perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN,

auxiliando assim os contribuintes a superarem a situação transitória que estamos enfrentando em razão do COVID-19.

Trata-se de modalidade de acordo que possibilita ao contribuinte pagar débitos inscritos

em dívida ativa da União, de até R$ 150 milhões, com benefícios, tais como: até 100% de

desconto em multas e juros, entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

Tal parcelamento excepcional traz benefícios específicos para pessoas jurídicas e

condições diferenciadas para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas,

empresas de pequeno porte, instituições de ensino, entre outras.

Ressalta-se, que os débitos previdenciários também poderão ser incluídos, mas,

mantendo-se o número de parcelas, em no máximo60 (sessenta), por decorrência de limitações constitucionais.

Importante ressaltar, que a PGFN realizará avaliação quanto ao grau de recuperabilidade

dos créditos, de acordo com a verificação da situação econômica e capacidade de pagamento da empresa interessada no parcelamento. Essa avaliação terá como base a análise das informações cadastrais, patrimoniais e econômico fiscais à disposição da PGFN.

Ainda, será levada em conta na avaliação da capacidade econômica, a possibilidade de

quitação da dívida em cinco anos, considerado o impacto da pandemia que estamos vivendo no resultado da empresa.

Será avaliado, também, o impacto que a situação atual poderá trazer à capacidade

econômica da empresa, avaliando-se o percentual de redução na soma da receita bruta mensal da empresa em 2020, a partir do mês e março até o mês de adesão ao parcelamento.

Necessário esclarecer que a avaliação identificará impactos na capacidade de geração de

resultado da empresa, comparando-se a receita liquida corrente deste período com a do mesmo período de 2019.

Para essa avaliação, no momento da adesão ou durante o período de parcelamento, a

PGFN poderá se valer de fontes de informações, tais como a ECF, os SPED contábil, o SPED fiscal, o SPED Contribuições, a EFD-Reinf, o e-Social, a DCTF e a DIRF.

Ressalta-se, ainda, que caso a empresa opte pela adesão ao parcelamento, o valor de cada

parcela da entrada (em 12 vezes) e das parcelas subsequentes será acrescido de juros

equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Após a adesão e superadas as informações acerca da atualização das parcelas, a empresa

deverá se atentar a novos débitos inscritos em dívida ativa, ou seja, após a formalização do

parcelamento a sua permanência no mesmo fica condicionada à assunção dos seguintes

compromissos:

a - manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e;

b - regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em

dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

Ainda, importante saber que em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de

execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado (parcelado).

Para melhor entender acerca do novo parcelamento destacamos abaixo, exemplo prático

em relação a adesão:

Exemplo: A entrada poderá ser parcelada em até 12 (doze) vezes, cujo valor será apurado,

considerando percentual mensal de 0,334% incidente sobre o valor total consolidado do débito transacionado, e o restante com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, dividido em até 36 (trinta e seis) e 133 (cento e trinta e três) parcelas, observado os limites previstos na Portaria PGFN no 14402/2020 e Decreto -Lei no 1.598/77.

A A.Oliveira Advogados Associados está à disposição para buscar a melhor alternativa

para a tomada de decisão.

São Paulo, 19 de junho de 2020

Equipe Tributária