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Programa Emergencial de Suporte a Empregos (MP 944/2020):

Esse programa consiste em operações de crédito destinadas a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com receita bruta anual, base exercício de 2019, superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com a finalidade exclusiva de pagamento total da folha salarial de seus empregados, pelo período de dois meses, limitado ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado. Os possíveis contratantes deverão ter a folha de pagamento processada por instituições financeiras participantes desse programa, sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil, que deverão se assegurar que os recursos serão aplicados exclusivamente para pagamento da folha de salários. Os contratantes terão que: a) fornecer informações verídicas, b) não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados e, c) não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sendo que a não observância destas obrigações poderá acarretar a antecipação do vencimento da dívida. Para a liberação do credito, as instituições financeiras poderão levar em conta eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito, no período de seis meses anteriores a data da contratação do credito. A taxa de juros cobrada será de 3,75% ao ano, calculada sobre o valor do credito concedido, com prazo de trinta e seis meses para o pagamento, e carência de seis meses para início do pagamento, sendo os juros capitalizados durante esse período. O prazo para formalização do credito junto à instituição financeira participante vai até 30 de junho de 2020. A A. Oliveira Advogados Associados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas em relação a matéria acima veiculada.

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