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PROJETO DE LEI DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA PROMOVER DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES

Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 936/2020, de autoria do Deputado Federal Luis Miranda do DEM-DF. O referido Projeto de Lei pretende alterar dispositivos da Lei 8.245/91, que regula as locações de imóveis urbanos, para promover adaptações durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19). Entre outras medidas, destaca-se a suspensão da possibilidade de ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19). Sendo que, entretanto, tal disposição não se aplicará às locações de imóveis que não sejam atingidas pelas referidas medidas de enfrentamento. Outra medida que merece destaque é a previsão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da dívida, no período de quatro meses ou enquanto durarem as restrições decorrentes da pandemia, devendo o valor ser parcelado pelo prazo de até 12 meses após o restabelecimento da normalidade. Além disso, caso aprovado o Projeto de Lei, ficará autorizado o desconto de 100% (cem por cento) dos alugueres àqueles que comprovadamente não tenham condições de prover o seu sustento, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), sendo que, após o restabelecimento da situação de normalidade, os pagamentos deverão ser retomados, e os atrasados diluídos pelo prazo de até 12 meses. Conforme o exposto, trata-se de Projeto de Lei, que deverá tramitar em regime de urgência, sendo que somente após sua aprovação final e promulgação é que poderá regular as relações locatícias. A A.Oliveira Advogados Associados está atenta às modificações legislativas, bem como permanece à disposição para buscar a melhor alternativa para revisão de contratos de locação.

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