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PROJETO DE LEI PRETENDE REGULAR O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS

Tramita perante o Senado Federal o Projeto de Lei n.º 1179/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia do PSD-MG. O referido Projeto de Lei pretende regular inúmeras situações na seara do direito privado, em decorrência da emergência de saúde pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19).


Resumidamente, o projeto pretende implementar, dentre outras mudanças, a suspensão/impedimento dos prazos prescricionais e decadenciais, durante o período da pandemia.


Outro ponto que merece destaque, é a expressa previsão de que os efeitos da pandemia serão considerados como caso fortuito ou de força maior, sendo que, entretanto, não se aplicarão às obrigações vencidas antes do reconhecimento do surto, o qual considerar-se-á iniciado em 20 de março de 2020.


Além disso, o Projeto de Lei determina que as ações de despejo deverão ficar suspensas até 31 de dezembro de 2020, sem que isso implique, contudo, na liberação dos inquilinos de pagar os alugueis, embora seja permitido o adiamento do pagamento em caso de diminuição de renda ou desemprego. Sendo que, a partir de 30 de outubro de 2020, na data do vencimento da prestação, deverá ser somado ao aluguel o percentual mensal de 20% (vinte por cento) referente aos alugueres vencidos. Entretanto, o dono do imóvel poderá retomar o bem para uso próprio ou de seus familiares, em caso de comprovada necessidade.


Por seu turno, o Projeto de Lei pretende criar restrições temporárias de acesso e de obras em condomínios edilícios, bem como admitir a realização de assembleias virtuais. Sendo que, ademais, assembleias e reuniões em sociedades comerciais poderão ocorrer de forma virtual, bem como, dividendos e outros proventos poderão ser antecipados.


No mais, há previsão de que determinadas sanções decorrentes de práticas anticoncorrenciais ficarão suspensas, para evitar a escassez de serviços e produtos.


Na esfera do Direito de Família e Sucessões, o Projeto de Lei pretende estabelecer, emergencialmente, o regime domiciliar para prisão civil de devedor de alimentos, além de postergar prazos de abertura e de conclusão de inventários. No que tange à Lei Geral de Proteção de Dados, o projeto pretende postergar vigência por mais 18 meses, com o intuito de não onerar ainda mais as empresas tendo em vista as enormes dificuldades técnicas econômicas verificadas no atual panorama.


Por fim, a intenção do legislador é a de conter eventuais excessos oportunistas ao título de suposta ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que isso deixe à mingua segmentos vulneráveis, tais como locatários urbanos, que precisam ter seu direito à moradia preservado.


Conforme se verifica, o Projeto de Lei pretende trazer inúmeras alterações na esfera das relações privadas, estando em trâmite perante o Senado Federal, sendo que somente após sua aprovação final e promulgação é que poderá regular todas as relações jurídicas abordadas.


A A.Oliveira Advogados Associados está atenta às modificações legislativas, sendo que, oportunamente, retomará o tema, para melhor esclarecer cada uma das inúmeras questões abordadas.

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