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PRORROGADO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO


A Portaria Conjunta no. 555 prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).




A OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

março/2020

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