Buscar
  • Advogado

PRORROGADOS OS PRAZOS DE VENCIMENTO DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS

A Portaria no 201, do Ministro de Estado da Economia, publicada em 12 de maio de 2020, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamentos ficam prorrogados até o último dia útil do mês, conforme abaixo: • Agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; • Outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; • Dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020. O adiamento, ora regulamentado, não afasta a incidência de juros na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento e somente abrange as parcelas vincendas a partir do dia 12 de maio de 2020. O disposto nesta Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação – SIMPLES NACIONAL. Dessa maneira, a A. Oliveira Advogados Associados está à disposição para auxiliá- lo na interpretação de mais esta medida de contingência, buscando a melhor alternativa para tomada de decisão.

1 visualização
 

+55 (11) 5186-9599

Matriz:
Rua Enxovia, 472, Cj. 1409/1412 Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP 04711-030

Filial: 
Rua Capitão Otávio Machado 413, Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP 04718-000

___________________

©2019 by Blog A.Oliveira Advocacia & Consultoria. Todos os direitos reservados