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Quais são os limites do Planejamento Tributário?


O Planejamento Tributário consiste em uma ferramenta de gestão empresarial utilizada para arquitetar e organizar a situação econômico-fiscal de uma empresa, visando possibilitar a redução da carga tributária (dentro da legalidade), e, ao mesmo tempo, adotar medidas que proporcionem o aumento dos investimentos e dos lucros.

Esse vem sendo um tema muito recorrente devido aos conflitos entre o fisco e o contribuinte. Parte dessa problemática se dá pela divergência entre o que o empresário entende que pode ser feito para economizar tributos, e o entendimento do fisco sobre o mesmo tema. O assunto se acentua ainda mais devido a falta de legislação específica sobre o tema e a falta de parâmetros legais para estabelecer os limites à liberdade do contribuinte de agir para economizar tributos.


Para questionar essas economias tributárias, o fisco utiliza a “desconsideração”, onde não se cancela ou anula atos ou negócios praticados pelo contribuinte, mas sim os desconsidera para fins de apurar os tributos devidos, levando em consideração o que seria o ato, do ponto de vista econômico, efetivamente praticado.


A desconsideração vem sendo utilizada para atacar negócios que, apesar de não serem ilegais, foram idealizados para alcançar a economia tributária. Porém, muitas das operações em debate tem como objetivo do negócio a expansão das atividades econômicas, e não a economia tributária (sendo esta uma consequência e não a causa).


Diante dessa insegurança jurídica sobre o planejamento tributário, e de divergentes decisões e conceitos adotados pelos Tribunais, não há como os contribuintes não ficarem confusos sobre como proceder em relação à organização de seus negócios.


Assim, apesar dessas perguntas ficarem muitas vezes sem respostas definitivas, justamente pela falta de legislação clara sobre o tema, há parâmetros sólidos para amparar os contribuintes, sendo eles comumente baseados na realidade econômica.


O escritório encontrar-se à disposição para orientá-los a respeito das possibilidades legais e legítimas de economia tributária.


Fiquem atentos.


Dra. Marina Correa de Oliveira

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