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RECEITA ELEVA VALORES DE INSS;SOLUÇÃO DE CONSULTA No 58, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Foi realizada uma Consulta perante a Receita Federal do Brasil, em 23 de junho de 2020,

questionando acerca das Contribuições Sociais Previdenciárias.

No pedido, a Consulente buscava saber se é obrigada a incluir na base de cálculo das

contribuições previdenciárias os valores descontados dos empregados pelo vale-transporte e pelo vale-alimentação.

Em suma, a resposta à consulta trouxe a informação de que a contribuição do empregado

para o vale-transporte e para o vale-alimentação deve ser incluída no cálculo da contribuição previdenciária.

Ocorre que tal resposta, apresentada pela Receita Federal do Brasil, trouxe mudanças

significativas, não só para a Autarquia, então consulente, mas, também, para todas as empresas.

Em um primeiro momento, verifica-se que a orientação é contrária ao que grande parte

das empresas têm adotado durante a crise, o que pode dificultar ainda mais a situação de

algumas empresas.

Isso porque, até o momento, as empresas vinham atendendo a expressa orientação do

Supremo Tribunal Federal - STF, no sentido de que as parcelas pagas pelo empregador devem ser excluídas do cálculo do tributo.

No que tange ao vale-transporte, a Receita Federal trouxe o seguinte entendimento: “não

há que se cogitar da possibilidade de a empresa poder deduzir da base de cálculo do tributo

devido verba que não lhe pertence”.

Já em relação ao vale-alimentação, a resposta traz o entendimento de que, com a entrada

em vigor da reforma trabalhista (Lei no 13467, de 2017), passou a ser possível deduzir o gasto com alimentação, desde que não seja pago em dinheiro. Mas, ressalta em seu parecer: “se eventual parcela desse auxílio for descontada da remuneração do empregado, esses valores comporão o salário de contribuição e, portanto, não serão dedutíveis da base de cálculo, seja ele calculado sobre a folha de pagamento ou relativo à retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços”.

Assim, considerando o novo entendimento da Receita Federal, importante que as

empresas que têm tomado esses créditos, caso sejam autuadas, tenham em mente que poderão primeiro discutir o tema administrativamente. Ou, no caso de uma gestão empresarial mais conservadora, o assunto poderá ser levado à análise perante o Poder Judiciário, de forma preventiva.

Embora o tema aqui discutido ainda não tenha chegado aos tribunais superiores, já

existem algumas decisões judiciais favoráveis, em primeira instância.


Assim, a A.Oliveira Advogados Associados está à disposição para orientar sua empresa,

objetivando buscar a melhor alternativa para tomada de decisão.


Equipe Tributária

São Paulo, 16 de junho de 2020

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