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RECUPERE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE JUNTO A RECEITA FEDERAL (CRÉDITOS NÃO ALOCADOS)

Atualizado: 1 de Nov de 2019


A Receita Federal do Brasil recebe, mensalmente, das empresas a apuração dos valores relacionados aos tributos devidos à União, por meio da apuração realizada por suas respectivas contabilidades.


Entretanto, não existe um controle de eventuais pagamentos a maior ou desnecessários e por não promoverem qualquer tipo de revisão, visto não existir um instrumento facilitador, tampouco efetivo surgem os créditos não alocados.


Os créditos não alocados são valores de origem tributária pagos indevidamente, ou na maioria das vezes, a maior, por dificuldades de apuração ou mesmo equívoco das contabilidades.


A Receita Federal, internamente, gera demonstrativos onde apontam esses valores (diferenças), entretanto não divulga tais valores para a principal interessada, a empresa, e ainda, dificulta a obtenção desse demonstrativo/relatório.

O propósito desse demonstrativo é obter a expressa declaração da Receita Federal do Brasil, referente aos créditos próprios originados nas mais diversas formas em seus controles internos.


Ressalta-se que neste demonstrativo constará créditos pertinentes ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IR Fonte, INSS e IPI, esse último quando cabível ao tipo de empresa.

Caso ocorra demora excessiva ou objeção da Receita Federal em responder ao Pedido Administrativo, a empresa deverá requerer judicialmente, através de Medida Judicial pertinente, requerendo que a Receita Federal do Brasil forneça o Extrato Completo do Contribuinte.


Quando a empresa/contribuinte estiver de posse do extrato, de valor jurídico indiscutível e após minuciosa análise das informações e um planejamento tributário especializado, a empresa poderá requer com base nos valores verificados por um pedido eletrônico de compensação, restituição, ressarcimento ou, mesmo, reembolso destes valores.

Como tais valores de créditos não alocados, podem sofrer com a decadência quanto ao direito do contribuinte, a empresa deve solicitar tal devolução o quanto antes, tomando as medidas para não incorrer em perda deste direito.


O escritório encontra-se à disposição de seus clientes para orientá-los a respeito das modificações introduzidas pelo novo texto legal.


Catarina Tomiatti Moreira Gimenez

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