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REFLEXOS DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO VERDE E AMARELO (MP 905/19)

Na data de 20/04/2020, entrou em vigor a Medida Provisória 955, de 20 de abril de 2020, que revogou a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, que por sua vez, havia instituído diversas alterações relevantes nas legislações previdenciária, trabalhista e tributária, das quais podemos destacar: (i) Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que em linhas gerais, estimulava a geração de empregos de jovens de 18 a 29 anos, através de redução dos encargos incidentes sobre a remuneração desses empregados; (ii) Suspensão da eficácia do artigo 21, inciso IV, alínea “d” da Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre a equiparação do acidente de trajeto como acidente de trabalho, ou seja, o empregado que se acidentasse no trajeto do trabalho para casa, ou vice-versa, perderia o direito a estabilidade na manutenção do emprego por 12 (doze) meses;

(iii) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), alteração nas regras visando facilitar a adoção do instituto, dispensando inclusive a participação do sindicato caso a PLR fosse instituída por comissão eleita pelas partes;

(iv) Vale-alimentação, a MP revogada, estabelecia que o fornecimento de alimentação aos empregados, seja “in natura”, seja através de tíquetes, vales, cupons, cartões eletrônicos, não teria natureza salarial, não incidindo, portanto, contribuições previdenciárias, FGTS e IRRF; (v) Gorjetas não poderiam ser consideradas receita do empregador, e deveriam ser destinadas aos empregados, devendo ser distribuída por critérios de custeio e rateio definidos em Acordo Coletivo de Trabalho e Convenção Coletiva de Trabalho; (vi) Premiações, alteração do regramento de pagamento de prêmios por liberalidade do empregador para aqueles que tivessem “desempenho superior ao ordinariamente esperado”;

(vii) Trabalho aos domingos e feriados e repouso semanal remunerado para, em suma, autorizar o trabalho aos domingos e feriados, assegurando apenas o direito a repouso semanal de 24 horas, preferencialmente aos domingos;

(viii) Jornada de trabalho dos bancários, que havia sido aumentada de seis para oito horas diárias, exceto para os bancários que operam no caixa;

(ix) Alterações nas regras de fiscalização pelos auditores fiscais do trabalho e de imposição de multas administrativas relacionadas à legislação trabalhista;

(x) O índice de correção monetária dos débitos trabalhistas passaria a ser calculado com base no IPCA-E (e não na TR). Já em relação aos juros aplicáveis aos débitos trabalhistas, seriam baseados na caderneta de poupança (ao invés de 1% ao mês); A Medida Provisória revogada 905/2019 teria vigência até 20 de abril de 2020, assim considerando a importância da norma, a Câmara dos Deputados, em 14 de abril de 2020, aprovou o Projeto de Conversão de Lei nº 06/2020, com alterações no texto original, e remeteu ao Senado Federal, em 15 de abril de 2020, mas o Projeto não chegou a ser votado. Ressaltamos que com a revogação da Medida Provisória 905/2019, as alterações e inovações por ela promovidas e citadas acima, foram perdidas. Portanto, as empresas que fizeram bom uso das regras dispostas na MP 905/2019, alterando seus procedimentos e políticas internas, deverão ficar atentas e adequar seu cotidiano à nova realidade. Continuaremos acompanhando os desdobramentos do tema, tendo em vista que o Governo Federal antecipou que editará nova medida provisória para tratar especificamente do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Salientamos que diante do atual cenário, com constantes alterações legislativas e evidente insegurança jurídica, os empregadores deverão agir com maior cautela a fim de evitar possíveis reclamações e fiscalizações trabalhistas. Dessa forma, a A. Oliveira Advogados Associados está à disposição para auxiliá-lo na interpretação de mais esta medida de contingência, buscando a melhor alternativa para tomada de decisão.

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