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SÃO PAULO ABRE ANISTIA PARCIAL DE MULTA E JUROS NO PARCELAMENTO DE ICMS

Atualizado: 12 de Nov de 2019


Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Decreto nº 64.564/2019 que instituiu o novo Programa Especial (PEP), para parcelamento do ICMS.

Os contribuintes que tiverem débitos ocorridos até o dia 31 de maio desse ano poderão optar pelo parcelamento especial para regularizar o seu passivo fiscal com benefícios.


A adesão ao programa deverá ocorrer entre os dias 07 de novembro e 15 de dezembro de 2019, lembrando que para analisar seus débitos e verificar a possibilidade de inclusão no PEP/2019, o escritório A. Oliveira encontrar-se à disposição para orientá-los a respeito das condições previstas pelo programa especial.


** para débitos inscritos em dívida ativa terão, ainda, redução de 5% (cinco) nos honorários advocatícios;

* com parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais)

Fiquem atentos ao prazo de adesão, não percam esta oportunidade.

A. OLIVEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA


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