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SERÁ CONSIDERADO CRIME A INADIMPLÊNCIA DO ICMS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)?

Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o contribuinte que de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS, comete crime de apropriação indébita. Ocorre que, devido à grande diminuição da atividade econômica por causa do isolamento social, as receitas reduziram, deixando os caixas das empresas muito prejudicados. O que, consequentemente, acarretará inadimplência durante o período em que perdurarem os efeitos econômicos dessa pandemia. Diante desse cenário, vem surgindo grande preocupação entre os empresários. Entendemos que a inadimplência extraordinária, devidamente justificada, não se enquadra na definição de crime. Algumas empresas tem se antecipado e decidido recorrer ao Judiciário. O Convênio n° 169, de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), permite a moratória, parcelamento e ampliação de prazo para o pagamento de ICMS em situação de calamidade pública declarada. O convênio pode ser usado para fundamentar o direito à postergação do pagamento do ICMS, mesmo diante da inexistência de ratificação da norma pelos Estados.

Dessa maneira, a A.Oliveira Advogados Associados permanece à disposição para apresentar soluções jurídicas para prevenção e mitigação dos riscos oriundos dessa Pandemia.

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