A.OLIVEIRA INFO

O melhor em conteúdo para a Advocacia

 
 
Buscar
  • Advogado

SIMPLES NACIONAL PRORROGA PRAZOS DE VENCIMENTO DOS PARCELAMENTOS DO SIMPLES NACIONAL E SIMEI

A Resolução CGSN no 155 de 15 de maio de 2020, publicada em 18 de maio de 2020,

prorrogou de forma excepcional os prazos de pagamento dos parcelamentos no âmbito

do Simples Nacional e Simei, em razão da pandemia da Covid-19 e, também, dispõe acerca dos prazos para formalização da opção pelo Simples Nacional.


Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamentos ficam prorrogados até o

último dia útil do mês, conforme abaixo:

- Para agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

- Para outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

- Para dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.


Vale ressaltar que o acima exposto abrange somente as parcelas vincendas a partir da

publicação desta Resolução, ou seja, parcelas com vencimentos a partir de 18 de maio de 2020.


Por fim, importante destacar que a Resolução prevê que as microempresas e empresas

de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção

pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30

(trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante

do CNPJ.


Dessa maneira, a A. Oliveira Advogados Associados está à disposição para auxiliá-lo na

interpretação de mais esta medida de contingência, buscando a melhor alternativa para tomada de decisão.


São Paulo, 18 de maio de 2020

Equipe Tributária

0 visualização
 

FALE CONOSCO

 

+55 (11) 5186-9599

Matriz:
Rua Enxovia, 472, Cj. 1409/1412 Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP 04711-030

Filial: 
Rua Capitão Otávio Machado 413, Chácara Santo Antônio - São Paulo/SP, CEP 04718-000

___________________

©2019 by Blog A.Oliveira Advocacia & Consultoria. Todos os direitos reservados