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REPRESENTANTE COMERCIAL; STJ CONSIDERA ILEGAL O PAGAMENTO ANTECIPADO DE INDENIZAÇÃO.




No dia-a-dia das empresas, a contratação de representante comercial muitas vezes é medida fundamental para uma melhor inserção e difusão no mercado de seus produtos e serviços. A representação comercial tem o intuito de fomentar a atividade empresarial, atuando o representante comercial como verdadeiro elo entre o produtor e o consumidor final.


Entretanto, algumas precauções devem ser levadas em conta na hora de elaborar um contrato de representação comercial. Uma das questões mais sensíveis sobre o tema é a previsão legal de, em casos de rescisão imotivada pela empresa representada, ser fixada indenização em favor do representante comercial. Essa exigência legal consubstancia verdadeira preocupação para o empresário, uma vez que não pode ser inferior a 1/12 do total das comissões que o representante auferir durante todo o período de representação comercial. Ocorre que, muitas vezes os representantes prestam serviços por anos, ou até mesmo décadas, o que faz com que a multa atinja, em tais casos, valores expressivos.


Neste panorama, muitas empresas passaram a pagar, juntamente com o valor das comissões, o percentual relativo a eventual e futura rescisão. Entretanto, no dia 13/12/2019 o STJ publicou decisão (RESP n.º 1.831.947; Terceira Turma; Relatora: Min. Nancy Andrighi) que julgou ser ilegal o pagamento antecipado e parcelado de indenização decorrente de rescisão imotivada pela empresa representada. O Tribunal entendeu que o objetivo da lei é garantir ao representante comercial, que tiver seu contrato rescindido sem justo motivo, uma indenização que não pode ser substituída por parcelamento, ou seja, pulverizada ao longo de todo o período contratual.


Dessa forma, uma alternativa para evitar a necessidade de, de maneira repentina, ter que disponibilizar valor vultoso para fazer frente à referida indenização, a empresa pode efetuar, periodicamente, o depósito dos valores referente à futura e eventual indenização em conta vinculada de sua titularidade, aberta exclusivamente para tal finalidade. O escritório A. Oliveira Advocacia & Consultoria, encontra-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas em relação a matéria acima veiculada.


A Oliveira Advocacia &

Consultoria Jurídico Empresarial, Fábio de França e Soares

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